17/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:43

INCONSISTENTE
24/04/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807066-55.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jefer Produtos Siderurgicos Eireli Advogado: Pedro Luiz Fick de Ferraz (OAB: 442208/SP) Apelado: Rm Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/2005 - PEDIDO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO OU AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar da impontualidade trazer presunção de insolvência, tal presunção é relativa, devendo-se levar em conta todo o contexto da atividade empresarial.

Logo, no caso, o pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus a parte autora, especialmente em face das graves consequências que acarreta na empresa/devedora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
23/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807066-55.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jefer Produtos Siderurgicos Eireli Advogado: Pedro Luiz Fick de Ferraz (OAB: 442208/SP) Apelado: Rm Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:56

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:20

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:20

Distribuído por sorteio
09/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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