12/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:12

INCONSISTENTE
19/08/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855854-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Claudio Antonio Mosqueira Maciel Advogado: Francis Thomaz Garcia Mendes (OAB: 17685/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - DEFERIMENTO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% - NÃO APLICÁVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA - DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 - DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL PREVISTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado, mormente como no caso dos autos em que a condição hipossuficiente restou comprovada.

II - Considerando que o recorrente é servidor público estadual, aplicam-se, à espécie, as disposições do Decreto Estadual nº 12.796/2009, que em seu artigo 8º prevê que "A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não poderá exceder ao valor equivalente a quarenta por cento da remuneração bruta, assim considerada a totalidade das parcelas salariais que lhe são devidas".

III - No presente caso, quanto aos descontos sofridos pelo apelante, os que se referem a empréstimos consignados somam a importância de R$ 5.842,44 (cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), que, se individualizados, condizem a R$ 4.172,18 (quatro mil cento e setenta e dois reais e dezoito centavos) do Banco Bradesco e a R$ 1.670,26 (um mil seiscentos e setenta reais e vinte e seis centavos) do Banco Santander, que juntos correspondem a, aproximadamente, 26.5% (vinte e seis e meio por cento) de sua remuneração bruta, ou seja, os descontos estão em conformidade com o que prevê a legislação regente da matéria.

IV - Assim, os descontos em folha de pagamento, a título de empréstimos consignados, não ultrapassam o limite legal previsto para o caso, razão pela qual não se vislumbra, na espécie, o direito alegado pelo apelante, nesse ponto; portanto, deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida, apenas no que concerne à concessão da assistência judiciária gratuita.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855854-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Claudio Antonio Mosqueira Maciel Advogado: Francis Thomaz Garcia Mendes (OAB: 17685/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:30

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855854-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Claudio Antonio Mosqueira Maciel Advogado: Francis Thomaz Garcia Mendes (OAB: 17685/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Nestes termos, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, como comprovantes de rendimentos (holerite atualizado), principalmente a declaração do imposto de renda do último exercício e demais documentos que atestem suas despesas mensais e eventuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Depois, retorne-me conclusos para recebimento.

Cumpra-se.
29/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855854-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Claudio Antonio Mosqueira Maciel Advogado: Francis Thomaz Garcia Mendes (OAB: 17685/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:16

Distribuído por sorteio
18/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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