21/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:58

INCONSISTENTE
23/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801099-85.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Tacuru Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Cesar Martins Veron Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
22/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801099-85.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Tacuru Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelado: Cesar Martins Veron Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 18:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio
18/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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