18/07/2025 08:45

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
31/05/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 17:20

Recebidos os autos
19/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 01:36

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:55

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801099-85.2022.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cesar Martins Veron - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa.

II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC).

III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise.

Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância do Ente Público quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelos credores (fls. 143/146) e determino a requisição junto ao chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatemi o pagamento da obrigação de pequeno valor que deverá ser efetuado no prazo de 2 (dois) meses contado da intimação da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor.

IV - Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, visto que é incumbência do exequente apresentar uma planilha de cálculos que seja clara e precisa, utilizando os critérios legais aplicáveis.

A intervenção da contadoria judicial destina-se apenas a casos de comprovada complexidade, o que, a princípio, não é o caso presente, considerando que os pontos indicados podem ser esclarecidos diretamente pelo exequente.

V - Ficam estabelecidos os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

VI - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais ante o contrato juntado as (fls.117/120).

V - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC).

VI - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Ente Público, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção.
08/11/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 16:06

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 13:16

Recebidos os autos
31/10/2024 13:16

Decisão ou Despacho
25/10/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 01:28

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:30

Recebidos os autos
21/06/2024 14:30

Recebidos os autos
20/06/2024 00:01

Transitado em Julgado em data
17/04/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:40

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 10:40

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 03:30

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:32

Recebidos os autos
04/12/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:26

Juntada de Petição de tipo
26/11/2022 03:56

Decorrido prazo de parte
08/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:46

Decorrido prazo de parte
06/10/2022 01:46

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 19:52

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:40

Recebidos os autos
12/09/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 22:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/09/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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