19/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:08

Recebidos os autos
23/05/2024 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:19

INCONSISTENTE
22/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800497-11.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Danielle Merey Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - RESULTADO DA PROVA DE REDAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO MOTIVADA EM FUGA DO TEMA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROVA ESCRITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE (Tema n.º 485), não é permitido ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção adotados em substituição à banca examinadora, salvo na ocorrência de ilegalidade/inconstitucionalidade ou escape dos limites balizados pelo edital, situações inocorrentes no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/05/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:37

Recebidos os autos
14/05/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800497-11.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Danielle Merey Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
22/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800497-11.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Danielle Merey Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:41

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:40

Distribuído por prevenção
18/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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