04/07/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0836648-98.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Garcia Ricardo - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - r. desp. f. 543: Ante a extinção do feito, se houver valores disponíveis nos autos, determino o desbloqueio e/ou levantamento em favor da parte executada, conforme incluso requerimento (f. 528).

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.
15/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:28

Recebidos os autos
30/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 03:04

Decorrido prazo de parte
29/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0836648-98.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Garcia Ricardo - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - Intimação da parte Executada, na pessoa dos seus Patronos, para ciência das Informações SISBAJUD de fls. 529/539, requerendo o que for de direito no prazo legal.
22/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:03

Processo Reativado
17/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:52

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0836648-98.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Garcia Ricardo - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - r. sent. fls. 518:

Vistos... 1.

Cumprida a obrigação pela parte executada (f. 481-482), julgo extinto o feito (CPC, art. 924, II). 2.

Expeça-se alvará referente ao valor disponível em subconta, em favor da parte exequente, consoante dados bancários indicados (f. 483) e procuração (f. 23). 3.

Custas finais, se houver, caberão à parte executada. 4.

Excluam-se eventuais restrições ao patrimônio da parte executada decorrentes deste processo. 5.

Ante a preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:43

Recebidos os autos
09/12/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:43

Com Resolução do Mérito
09/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0836648-98.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Garcia Ricardo - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias.
12/11/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:23

Recebidos os autos
21/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0836648-98.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Garcia Ricardo - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - Intime-se a parte exequente para esclarecer o pedido de levantamento de alvará (f. 483), uma vez que não constam valores disponíveis em subconta, requerendo o que de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
11/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:16

Recebidos os autos
09/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz resende Machado (OAB 21409A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0836648-98.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Garcia Ricardo - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - 1.

Evoluir a classe dos autos para cumprimento de sentença. 2.

Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3.

Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez porcento) e honorários advocatícios de 10% (dez porcento). 4.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. 5.

Não efetuado o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 6.

Certificado o trânsito em julgado da decisão cujo pedido de cumprimento tiver sido apresentado e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
04/07/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
26/06/2024 18:13

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 18:13

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 10:24

Evolução da Classe Processual
17/06/2024 15:07

Recebidos os autos
17/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 14:47

Realizado cálculo de custas
07/06/2024 14:47

Realizado cálculo de custas
07/06/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:45

Transitado em Julgado em data
29/05/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 12:22

Recebidos os autos
27/05/2024 12:22

Recebidos os autos
17/04/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:08

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 09:08

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:55

Recebidos os autos
07/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:52

Recebidos os autos
03/10/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:15

Recebidos os autos
25/05/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:14

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2023 02:09

Decorrido prazo de parte
10/01/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:25

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:14

Recebidos os autos
16/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 19:16

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 13:46

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:21

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:40

Recebidos os autos
06/07/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
29/03/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 21:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:03

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 02:21

Decorrido prazo de parte
20/01/2022 21:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2021 15:49

de Conciliação
16/12/2021 13:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2021 12:45

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 10:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:02

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 02:29

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 02:29

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2021 15:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:42

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 14:36

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 14:36

de Instrução e Julgamento
25/10/2021 13:39

Recebidos os autos
25/10/2021 13:39

Tutela Provisória
22/10/2021 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 11:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/10/2021 11:16

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2021 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Jaqeuline Garcia Ricardo

Advogado: Antonio Cairo Frazao Pinto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 10:36

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