28/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 08:29

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0836908-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Lgq Costa Serviços e Comércio Eirelli – Epp Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Agravante: Luzia Garcia de Queiroz Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Agravado: José Antunes Rodrigues de Oliveira (Espólio) Advogado: Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADO - EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O sistema da fundamentação adotado no Brasil é o suficiente e, não, o exauriente, que revela a inexistência de nulidade quando há menção, ainda que em poucas palavras sobre tema relevante posto à apreciação, nos termos da interpretação do §1º, do art. 489 do CPC, o que ocorre quando a decisão recorrida aponta o porquê do indeferimento da gratuidade da justiça (ausência de documentos que apontem a insuficiência financeira).

II - Para fins da gratuidade da justiça do caput do art. 98 do CPC e do art. 1º da LAJ, o que o legislador se preocupa não é com quanto percebe o autor, mas sim, o quanto ele gasta e se o valor das custas lhe prejudicará o sustento seu e de sua família, o que não ocorre, por si só, o fato de concessão da gratuidade em outro processo proposto a três anos atrás e de anotações de protestos.

III - Recurso Improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, AFASTARAM A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:44

Não-Provimento
21/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
15/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
04/10/2024 12:37

Inclusão em pauta
04/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:00

Deliberação em Sessão
05/08/2024 13:09

Inclusão em pauta
05/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:00

Deliberação em Sessão
22/07/2024 15:15

Inclusão em pauta
22/07/2024 00:01

Publicação
19/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:49

Inclusão em Pauta
17/07/2024 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicação
27/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0836908-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Lgq Costa Serviços e Comércio Eirelli – Epp Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Agravante: Luzia Garcia de Queiroz Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Agravado: José Antunes Rodrigues de Oliveira (Espólio) Advogado: Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
26/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/05/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicação
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0836908-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Lgq Costa Serviços e Comércio Eirelli – Epp Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Agravante: Luzia Garcia de Queiroz Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Agravado: José Antunes Rodrigues de Oliveira (Espólio) Advogado: Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
24/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0836908-78.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Lgq Costa Serviços e Comércio Eirelli – Epp Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Agravante: Luzia Garcia de Queiroz Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Agravado: José Antunes Rodrigues de Oliveira (Espólio) Advogado: Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2024 19:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 10:08

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836908-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Lgq Costa Serviços e Comércio Eirelli – Epp Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Apelante: Luzia Garcia de Queiroz Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Apelado: José Antunes Rodrigues de Oliveira (Espólio) Advogado: Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, devendo a parte Recorrente recolher o preparo no prazo legal, sob pena de deserção do art. 1.077, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836908-78.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Lgq Costa Serviços e Comércio Eirelli – Epp Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Apelante: Luzia Garcia de Queiroz Advogado: Eduardo Adão Ribeiro (OAB: 411975/SP) Apelado: José Antunes Rodrigues de Oliveira (Espólio) Advogado: Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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