16/12/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:39

Expedição de Ofício.
16/12/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:42

Recebidos os autos
25/11/2024 16:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:39

INCONSISTENTE
21/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405978-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Maria Shirlei Morandi Sanches de Oliveira Advogada: Natieli Furtunato da Silva (OAB: 27258/MS) Advogado: Amanda Dutra Madrid da Silva (OAB: 28426/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO PARA TRATAMENTO DE AMILOIDOSE SISTÊMICA DE CADEIA LEVA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I) Tem-se que a saúde, cujo conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado com o direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, constituindo direito social constitucionalmente previsto pelo art. 6º da CF, deve ser assegurada.II) Demonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, não há falar em negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico que acompanha a paciente, por se tratar de procedimento não previsto no rol da ANS, vez que após a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.454/2022, atualmente prevalece o entendimento de que a taxatividade de tal rol é mitigada.

III) Recurso conhecido e desprovido, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
19/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:29

Inclusão em Pauta
01/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 18:35

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:52

Recebidos os autos
24/06/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 08:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:04

INCONSISTENTE
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405978-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Maria Shirlei Morandi Sanches de Oliveira Advogada: Natieli Furtunato (OAB: 27258/MS) Advogado: Amanda Dutra Madrid da Silva (OAB: 28426/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio
17/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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