24/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:52

INCONSISTENTE
27/05/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835813-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelado: José Inácio dos Santos Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA REQUERIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - PROPAGANDA ENGANOSA - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O consumidor que contrata um serviço tem o direito de tê-lo fornecido conforme os termos pactuados.

Caso o serviço seja indevidamente prestado(vício do serviço), estabelece o art. 14 do CDC a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa.

II - Tendo o Autor efetuado o pagamento de quantia em favor da empresa Ré para prestação de serviço objeto de contrato rescindido por prática de conduta abusiva (art. 30, do CDC - propaganda enganosa), é devido o ressarcimento da quantia despendida, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

Em conformidade com o artigo 942 do CPC.
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/05/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 17:33

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835813-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelado: José Inácio dos Santos Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Assim, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça do Apelante OFX Assessoria Contratual Eireli, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Intime-se a parte Apelante para o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Após, conclusos.

Intimem-se.
26/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835813-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelado: José Inácio dos Santos Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Assim, visando comprovar a alegada condição de hipossuficiência, intime-se a parte Recorrente para apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado (relatório contábil da empresa ou similar); b) documentos de despesas ordinárias da empresa dos últimos 02 (dois) meses (água, luz, internet/net, celular/telefone, funcionários); c) financiamentos, se existentes; d) declaração de Imposto de Renda dos últimos 02 (dois) anos; Após, nova conclusão.
22/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:25

INCONSISTENTE
19/04/2024 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835813-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Apelado: José Inácio dos Santos Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:00

Distribuído por sorteio
18/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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