15/02/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 10:05

Baixa Definitiva
15/02/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 09:51

Recebidos os autos
31/01/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421007-87.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: N.

G. de S.

Paciente: W.

J. da S.

Advogado: Natalia Gazette de Souza (OAB: 16864/MS) Impetrado: J. de D. da C. de I.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTUPRO E LESÃO CORPORAL LEVE - PACIENTE PRIMÁRIO - PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA.

Embora as circunstâncias do delito, em que o paciente foi denunciado, demonstre estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313, do CPP, o qual comina pena máxima superior a 4 anos, e as circunstâncias da prisão evidencie minimamente indícios de autoria e abalo à ordem pública, não se vislumbra, no presente caso, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312, do CPP.

Devida a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

Com o parecer, concedo a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator.

Vencido o 2º Vogal.
27/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:18

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/01/2023 11:58

Inclusão em Pauta
18/01/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 11:20

Recebidos os autos
17/01/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421007-87.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: N.

G. de S.

Paciente: W.

J. da S.

Advogado: Natalia Gazette de Souza (OAB: 16864/MS) Impetrado: J. de D. da C. de I.

Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada, determinando a imediata colocação do paciente em liberdade, substituindo a prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III e V: A) - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; B) - proibição de manter contato com seus filhos e esposa, dadas as circunstâncias relacionadas ao fato; B) - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; Cientifique-se o paciente de que a inobservância de quaisquer das medidas poderá sustentar a renovação do decreto prisional, caso a situação concreta assim o recomende.

Dispenso a expedição de alvará de soltura, servindo esta decisão para tanto.

Comunique-se imediatamente para cumprimento.

Encerrado o horário do plantão, distribua-se a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça para regular processamento.

Intimem-se.
11/01/2023 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 08:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2023 08:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421007-87.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Natalia Gazette de Souza Paciente: Wilmar Jovino da Silva Advogado: Natalia Gazette de Souza (OAB: 16864/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaquiraí Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/12/2022.
09/01/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/12/2022 16:46

INCONSISTENTE
23/12/2022 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/12/2022 15:25

Concedida a Medida Liminar
22/12/2022 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/12/2022 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/12/2022 17:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/12/2022 17:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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