TJMS - 0802323-66.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 13:12
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2024 07:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2024.
-
03/05/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 12:20
INCONSISTENTE
-
03/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 06:12
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802323-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Adelmo Malaquias Rosa Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ANUAL - NÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização de seguro de vida prescreve em 01 ano (Súmula 101 do STJ), iniciando a contagem da data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ).
Se os documentos constantes nos autos não são capazes de demonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, não há falar na ocorrência do prazo prescricional, que somente terá início com a juntada do laudo pericial atestando a invalidez do autor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator.. -
02/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 13:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
30/04/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802323-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Adelmo Malaquias Rosa Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
29/04/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/04/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 01:14
INCONSISTENTE
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802323-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Adelmo Malaquias Rosa Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 08:30
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 08:30
Distribuído por sorteio
-
18/04/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810054-50.2022.8.12.0021
Jorge Mariano Rodrigues
Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...
Advogado: Pamela Rocha Soares
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2022 17:35
Processo nº 0808006-21.2022.8.12.0021
Josiel Coggo Junior
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Custodio e Freitas Advogados Associados
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2024 08:35
Processo nº 0808006-21.2022.8.12.0021
Josiel Coggo Junior
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Custodio e Freitas Advogados Associados
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/09/2022 16:05
Processo nº 0802854-55.2023.8.12.0021
Agnaldo Albino Batista
Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...
Advogado: Maria Amelia Saraiva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2024 08:31
Processo nº 0802854-55.2023.8.12.0021
Agnaldo Albino Batista
Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...
Advogado: Pamela Rocha Soares
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2023 19:05