TJMS - 0803166-89.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIANO NOGUEIRA

CPF *78.***.*33-87

Advogados

BRUNO HENRIQUE DA SILVA VILHALVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/07/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 16:06

Recebidos os autos
20/06/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:17

Recebidos os autos
23/04/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 16:54

Recebidos os autos
05/02/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2024 01:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/12/2023 06:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2023 15:20

Recebidos os autos
16/12/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 13:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 08:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 19:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:46

Homologada a Transação
14/09/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:37

Recebidos os autos
06/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:55

Recebidos os autos
18/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 06:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2023 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 06:32

INCONSISTENTE
17/04/2023 18:59

Recebidos os autos
17/04/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 12:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/04/2023 12:27

Processo Reativado
17/04/2023 12:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:55

Recebidos os autos
20/01/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique da Silva Vilhalva (OAB 23570/MS) Processo 0803166-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Mariano Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA MARIANO NOGUEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado, de Novembro de 2017 a Dezembro de 2021, cf. fls. 18-108.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 08 de novembro de 2022.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (assinatura via certificado digital)-------------homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
16/12/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2022 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:29

Homologada a Transação
09/11/2022 20:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2022 16:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/05/2022 02:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2022 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2022 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 18:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2022 17:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2022 13:57

Recebidos os autos
23/02/2022 13:57

Determinada Requisição de Informações
22/02/2022 06:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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