TJMS - 0804200-07.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 08:59
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 08:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 22:05
Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
-
05/11/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 17:58
Recebidos os autos
-
30/10/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 17:58
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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30/10/2024 07:54
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 07:53
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 12:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/10/2024.
-
27/09/2024 14:24
Expedição de Ofício.
-
27/09/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Ewerton Bellinati da Silva (OAB 8212/MS), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS), João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS), Carlos Fernando Pereira Abrate (OAB 22230/MS) Processo 0804200-07.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katiucia Vasques Vieira - Exectdo: Flávio Renato de Oliveira Soares, Sybele Marinho Alves da Silva - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Chamo o feito à ordem.
Da análise dos autos, verifica-se que houve pedido de penhora no rosto dos autos do processo 0814112-57.2021.8.12.0110 (fls. 104/105), no qual Sybele Marinho Alves da Silva tem créditos a receber.
O pedido foi deferido (f. 107) e, às fls. 113/114, a penhora foi recebida.
Por sua vez, às fls. 174/178 houve o pedido de constrição de 30% do salário da executada.
E, às fls. 179/180, foi deferido o pedido de SISBAJUD em 30% do valor de sua remuneração.
O executado Flávio Renato de Oliveira Soares, esposo de Sybele, juntou nos autos o holerite da remuneração de Sybele (f. 186/187).
Entretanto, Sybele não é parte do processo.
Nesse sentido, o entendimento sedimentado nos tribunais superiores é pela impossibilidade de se penhorar bens de quem não é parte da execução, ainda que se trate da cônjuge do executado, vejamos: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA.
ATIVOS FINANCEIROS.
CONTA-CORRENTE.
TERCEIRO.CÔNJUGE.
INADMISSIBILIDADE.
CASAMENTO.
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
SOLIDARIEDADE.
EXCEÇÃO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CONTRADITÓRIO.AMPLA DEFESA.
OBSERVÂNCIA.
NECESSIDADE.1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.
Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.3.
O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa.4.
Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio.5.
Recurso especial não provido.(REsp 1869720/DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021) Ante o exposto, levante-se a penhora feita nos autos de n° 0814112-57.2021.8.12.0110.
Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Às providências. ". -
14/09/2024 06:09
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 21:54
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
-
13/09/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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18/08/2024 07:17
Recebidos os autos
-
18/08/2024 07:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 05:24
Recebidos os autos
-
25/07/2024 05:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 14:05
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 05:26
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ewerton Bellinati da Silva (OAB 8212/MS), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS), João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS), Carlos Fernando Pereira Abrate (OAB 22230/MS) Processo 0804200-07.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katiucia Vasques Vieira - Exectdo: Flávio Renato de Oliveira Soares, Sybele Marinho Alves da Silva - Intimação da parte executada do despacho de fls. 179-180: "(...) Intimem-se o(a) executado(a) para juntar aos autos comprovante de rendimento, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado para penhora o percentual de 30% sobre o valor da execução. Às providências. " -
09/07/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
-
09/07/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 17:56
Recebidos os autos
-
17/06/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 17:55
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
-
15/05/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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12/05/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 17:20
Decisão ou Despacho
-
06/05/2024 14:12
Conclusos para decisão
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06/05/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Ewerton Bellinati da Silva (OAB 8212/MS), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS), João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS), Carlos Fernando Pereira Abrate (OAB 22230/MS) Processo 0804200-07.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Katiucia Vasques Vieira - Exectdo: Flávio Renato de Oliveira Soares - Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa Sisbajud, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. -
18/04/2024 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
-
18/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 17:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
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22/02/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 14:09
Conclusos para decisão
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29/01/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 14:01
INCONSISTENTE
-
26/01/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2024 06:04
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
-
19/01/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 10:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/01/2024.
-
22/11/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 16:24
Juntada de Mandado
-
20/11/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 13:51
Expedição de Mandado.
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09/08/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 17:02
Recebidos os autos
-
31/07/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
-
14/07/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 17:06
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
07/07/2023 20:15
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
-
06/07/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 18:38
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 18:24
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
22/05/2023 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
-
12/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 11:28
Juntada de Informações
-
10/05/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 18:18
Recebidos os autos
-
27/04/2023 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 05:17
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
-
10/04/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2022 01:56
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 14:32
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.
-
07/11/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 10:18
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 16:07
Expedição de Mandado.
-
14/09/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 08:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 14:30
Expedição de Carta.
-
05/08/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 13:23
Juntada de Ofício
-
20/07/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 17:30
Expedição de Ofício.
-
22/06/2022 07:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 07:36
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 07:36
INCONSISTENTE
-
06/06/2022 16:44
Recebidos os autos
-
06/06/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 17:12
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 09:28
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
-
17/05/2022 09:09
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 08:47
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 15:55
Recebidos os autos
-
09/05/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
-
17/03/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 08:55
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 15:18
Recebidos os autos
-
08/03/2022 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2022 12:33
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 10:24
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 20:24
Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.
-
03/12/2021 11:45
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 10:57
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 13:09
Recebidos os autos
-
30/11/2021 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 13:59
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 12:16
Conclusos para despacho
-
04/11/2021 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2021 09:36
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.
-
21/10/2021 07:53
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 19:44
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 19:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2021.
-
30/09/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2021.
-
24/09/2021 21:52
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 09:48
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2021.
-
30/07/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 16:09
Recebidos os autos
-
29/07/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 14:28
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 14:28
INCONSISTENTE
-
23/07/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2021.
-
15/07/2021 22:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 22:12
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2021 14:19
Recebidos os autos
-
05/07/2021 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 18:25
Recebidos os autos
-
07/04/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2021 18:33
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 06:21
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 00:25
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2021.
-
10/02/2021 19:43
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 19:36
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 16:40
Recebidos os autos
-
25/01/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2020 17:48
Conclusos para decisão
-
03/11/2020 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 07:36
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 01:49
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2020.
-
26/10/2020 07:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 07:15
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2020 10:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2020.
-
14/09/2020 10:59
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 17:40
Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.
-
11/09/2020 17:40
Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.
-
10/09/2020 11:38
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2020 11:06
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 15:05
Recebidos os autos
-
08/09/2020 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2020 16:28
Conclusos para decisão
-
14/08/2020 16:10
Processo Reativado
-
14/08/2020 13:57
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 156
-
13/08/2020 19:06
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
13/02/2020 16:26
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2020 16:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/02/2020 18:40
Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2020.
-
10/02/2020 22:57
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 18:35
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 14:05
Recebidos os autos
-
10/02/2020 14:05
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 14:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/02/2020 16:34
Conclusos para julgamento
-
19/12/2019 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 07:38
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2019.
-
10/12/2019 18:05
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 18:04
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2019 14:06
Recebidos os autos
-
02/12/2019 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2019 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 12:08
Conclusos para decisão
-
12/11/2019 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 07:06
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 22:40
Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2019.
-
04/11/2019 12:19
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 11:06
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 15:17
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 15:16
Juntada de Mandado
-
08/10/2019 21:21
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 13:15
Expedição de Mandado.
-
12/08/2019 12:45
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2019 17:19
Recebidos os autos
-
05/08/2019 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2019 17:51
Conclusos para decisão
-
02/08/2019 17:51
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2019 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 11:16
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 01:00
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2019.
-
24/07/2019 09:22
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:11
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 15:38
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 15:37
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2019 15:37
Juntada de Mandado
-
29/04/2019 13:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2019 15:08
Expedição de Mandado.
-
02/04/2019 09:20
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 13:57
Recebidos os autos
-
29/03/2019 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2019 15:23
Conclusos para despacho
-
21/03/2019 16:47
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2019 16:47
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2019 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2019
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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