18/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:02

Recebidos os autos
29/04/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:28

INCONSISTENTE
24/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800395-87.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquiraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Cleide Aparecida Martins de Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR ESTADUAL CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II - Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

III - Recurso voluntário e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
23/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800395-87.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquiraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Cleide Aparecida Martins de Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800395-87.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquiraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Cleide Aparecida Martins de Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:00

Distribuído por sorteio
17/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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