15/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 01:14

Recebidos os autos
04/08/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:23

INCONSISTENTE
24/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807404-40.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: José Ferreira Filho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2024 13:01

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 01:25

Recebidos os autos
30/06/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807404-40.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: José Ferreira Filho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807404-40.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: José Ferreira Filho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - MOTORISTA DE VIATURA E COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DAS FUNÇÕES - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECORRÊNCIA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, CPC/15, fazer prova do fato constitutivo de seu direito, no caso de que teria exercido, por mais de 30 (trinta) dias, por designação da autoridade competente, as funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual n. 127/2008, para fazer jus à percepção da indenização no percentual de 10% (dez por cento).

II - Não tendo se desincumbido desse ônus, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso Estado de Mato Grosso do Sul e do reexame necessário e, deram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 3º Vogais.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807404-40.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: José Ferreira Filho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807404-40.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: José Ferreira Filho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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