01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS), Victoria Mariana Mylena Steiner de Carvalho (OAB 26118/MS), William de Freitas Watanabe (OAB 344876/SP) Processo 0813671-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Luis Portela Pimentel - Ré: Vívian Carla Marinho Nascimento Franco - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 250, que designou a vistoria presencial do imóvel para o dia 15/04/2025, às 08h00, devendo as partes juntarem aos autos os documentos solicitados pelo perito.
24/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 01:14

Recebidos os autos
05/05/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:40

INCONSISTENTE
24/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805167-32.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Thallys Rosa de Oliveira Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) EMENTA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN MS - AFASTADA - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE ANULADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a autuação tenha sido feita por outro órgão, a instauração do processo administrativo e consequente aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi feita pelo DETRAN/MS, ostentando a autarquia legitimidade para figurar no polo passivo desta ação.

E vidente que a situação vivenciada se trata de verdadeira e grave frustração advinda do processo administrativo anulado, que lhe impôs a penalidade em decorrência de infração de trânsito que fora imputada de forma indevida e lhe impediu de exercer direito de dirigir, que confere ao indivíduo a independência e praticidade na sua locomoção e de sua família.

Sopesando-se as particularidades dos autos, revela-se justa a redução do valor danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805167-32.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Thallys Rosa de Oliveira Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:36

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:36

Distribuído por sorteio
09/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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