28/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 11:55

Emissão da Relação
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB 7450/MS), Zélia Barbosa Braga (OAB 14092/MS) Processo 0806059-39.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Luiz Rodrigues Filho - Exectdo: Naviraíprev - Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí-ms - Intimação da parte credora para apresentar em uma única planilha a somatória total do valor singelo, valor corrigido, valor selic e valor total, bem como cumprir o parágrafo X de fls. 381/382, em 05 (cinco) dias.
29/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB 7450/MS), Zélia Barbosa Braga (OAB 14092/MS) Processo 0806059-39.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Luiz Rodrigues Filho - Exectdo: Naviraíprev - Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí-ms - Despacho de fls. 381/382 I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

II - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

Tema Repetitivo 1.190 - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

III - A sentença de fls. 128/130, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, foi reformada pelo acórdão de fls. 186/198, o qual inverteu o ônus de sucumbência, condenando a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, devendo ser eles fixados quando da liquidação do julgado.

Pois bem, considerando que ficou a cargo deste Juízo a fixação dos honorários para a fase de conhecimento e atento as diretrizes estabelecidas nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela fase de conhecimento.

Aliás, eles já foram incluídos no presente requerimento de cumprimento de sentença às fls. 230.

IV - Cumprida a determinação do item I, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

V - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VI - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

VIII - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

IX - AUTORIZO a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada Zélia Barbosa Braga.

X - Para o destaque dos honorários advocatícios contratuais, a parte Autora deverá, no prazo de 5 dias, juntar cópia do competente contrato que conste a contração dos serviços advocatícios e seu respectivo percentual, intime-se para tanto, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 10:28

Evolução da Classe Processual
12/11/2024 14:57

Recebidos os autos
12/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 08:29

Processo Reativado
10/10/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:47

Recebidos os autos
01/07/2024 12:47

Recebidos os autos
20/03/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:18

Recebidos os autos
10/10/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:18

Perda do objeto
19/09/2022 08:11

Juntada de tipo de documento
14/09/2022 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 10:41

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 18:09

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:04

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 22:16

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 21:09

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 13:58

Recebidos os autos
13/09/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 06:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 11:32

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:25

Recebidos os autos
28/07/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/07/2021 15:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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