TJMS - 0800383-83.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2024 08:15
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 08:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/05/2024 07:19
Recebidos os autos
-
22/04/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 08:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2024 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800383-83.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Armando Rios Júnior - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, diante o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
18/04/2024 04:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 04:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 04:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/04/2024 04:51
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 17:51
Homologada a Transação
-
15/04/2024 17:51
Recebidos os autos
-
15/04/2024 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2024 18:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 15:47
Recebidos os autos
-
27/02/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 07:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2024 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 11:34
Recebidos os autos
-
26/02/2024 11:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 05:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 05:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 05:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2024 05:24
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 04:45
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 04:42
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 03:24
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 03:15
Recebidos os autos
-
08/02/2024 11:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 07:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 06:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 06:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 06:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2024 17:35
Recebidos os autos
-
29/01/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 13:14
INCONSISTENTE
-
29/01/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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