17/05/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2024 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:05

INCONSISTENTE
24/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405889-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Silvani Andreia dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". "A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual" (TJMS.

Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).

Decisão reformada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/04/2024 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405889-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Silvani Andreia dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405889-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Silvani Andreia dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 16:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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