18/07/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:06

Baixa Definitiva
18/07/2024 14:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:49

INCONSISTENTE
26/06/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405890-85.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: JS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Agravado: Angelo Luiz Favi Possari Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Advogado: Túlio Carvalho Gomes (OAB: 20601/MS) Agravada: Rosangela de Castro Mancini Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Advogado: Túlio Carvalho Gomes (OAB: 20601/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA - NECESSIDADE DE EXAME PERCUCIENTE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E USO CUM GRANO SALIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos de aposentadoria como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor.

Essa ferramenta, todavia, necessita de cautela em seu uso e deve ser evitada quando, como no caso em concreto, não estão esgotadas as tentativas de constrições por meio menos gravoso aos executados, e considerando a irrisoriedade do valor objeto do pedido de penhora, comparado ao total da dívida executada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405890-85.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: JS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Agravado: Angelo Luiz Favi Possari Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Advogado: Túlio Carvalho Gomes (OAB: 20601/MS) Agravada: Rosangela de Castro Mancini Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Advogado: Túlio Carvalho Gomes (OAB: 20601/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405890-85.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: JS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Agravado: Angelo Luiz Favi Possari Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Advogado: Túlio Carvalho Gomes (OAB: 20601/MS) Agravada: Rosangela de Castro Mancini Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Advogado: Túlio Carvalho Gomes (OAB: 20601/MS) Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, e não sendo o caso de julgamento monocrático, segundo o disposto pelo art. 932, III e IV, do CPC, recebo o presente agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
22/04/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:37

INCONSISTENTE
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405890-85.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: JS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Agravado: Angelo Luiz Favi Possari Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Advogado: Túlio Carvalho Gomes (OAB: 20601/MS) Agravada: Rosangela de Castro Mancini Advogado: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Advogado: Túlio Carvalho Gomes (OAB: 20601/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 17:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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