TJMS - 1405882-11.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 14:03
Arquivado Definitivamente
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16/05/2024 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/05/2024 06:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2024 06:56
Transitado em Julgado em #{data}
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04/05/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:03
INCONSISTENTE
-
23/04/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2024 04:04
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405882-11.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joacir Rodrigues Ramos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
22/04/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 18:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/04/2024 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/04/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 16:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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18/04/2024 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/04/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/04/2024 03:24
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 00:36
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405882-11.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joacir Rodrigues Ramos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/04/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 11:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/04/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/04/2024 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/04/2024 16:26
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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16/04/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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