15/09/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
12/09/2025 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 09:15

Emissão da Relação
05/09/2025 13:50

Emissão da Relação
02/09/2025 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:33

Outras Decisões
24/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 17:26

Recebidos os autos
17/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:59

Recebidos os autos
09/06/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:59

Homologada a Transação
09/06/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:47

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 18:26

Recebidos os autos
23/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Guilherme Ferreira Garcia (OAB 21212/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0805900-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Francisco Ribeiro Junior - Réu: Banco Pan S.A., Paraná Banco S/A - Intimam-se as partes acerca da decisão: "João Francisco Ribeiro Junior propôs a presente ação em desfavor de Banco Pan S.A., G5 Brasil Assessoria e Gestao Intermediacao Comercial Ltda e Paraná Banco S/A.

Ao analisar o presente feito, entendo que este juízo não possui competência para o processamento e julgamento desta lide.

Isso porque a Resolução nº 334/2024 do TJMS, alterou a competência da 1ª Vara do Juizado Especial para exclusivamente “processar, conciliar e julgar as ações que tenham causa de pedir ou pedido relativas à saúde, inclusive de natureza suplementar”. (destacado) Assim, considerando-se que a presente ação não possui causa de pedir ou pedido relativos à saúde, declino da competência e determino a remessa dos autos ao cartório distribuidor, para redistribuição. Às providências.

Intimem-se. ". *** Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.
24/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:26

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 12:26

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:32

Recebidos os autos
19/03/2025 16:32

Declarada incompetência
12/03/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:43

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 09:42

de Instrução e Julgamento
16/12/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 10:55

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Guilherme Ferreira Garcia (OAB 21212/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0805900-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Francisco Ribeiro Junior - Réu: Banco Pan S.A., Paraná Banco S/A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Guilherme Ferreira Garcia (OAB 21212/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0805900-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Francisco Ribeiro Junior - Réu: Banco Pan S.A., Paraná Banco S/A - 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do juízo.

Decido. 2.

A decisão merece reparos quanto ao prosseguimento da ação em relação ao réu Banco Pan S/A e Paraná Banco S/A.

A parte requerente, inconformada, insiste na possibilidade de expedição de citação eletrônica à requerida G5 Brasil Assessoria e Gestão.

No entanto, este juízo entende que a citação por meios eletrônicos, no âmbito dos juizados, não resulta na integração do requerido ao processo e, em se tratando de ação que provavelmente demandará a prática de atos de efetivação por expropriação de bens, tais atos não poderiam ser realizados por esse meio.

A opção pela via dos Juizados Especiais Cíveis reclama prévio atendimento de pressupostos específicos que viabilizem a realização dos princípios da celeridade e pessoalidade, como indicação de dados úteis para rápida localização da parte requerida (art. 18, § 2.º).

Observe-se que a facilidade de acesso à jurisdição materializada na dispensa de pagamento de custas e honorários no primeiro grau volta-se para dirimir conflitos de menor complexidade, no entanto, a lei exige contrapartida fática das partes para o alcance desse objetivo – localização efetiva do réu e indicação de bens passíveis de excussão.

Em resumo, são essas premissas básicas do microssistema dos Juizados Especiais.

A via dos Juizados Especiais é opcional, de modo que casos que não atendam ao critério da simplicidade proposta pela Lei 9.099/95 devem tramitar perante o juízo comum.

Ressalto, por fim, que não cabe rediscutir as razões expostas no julgado em sede de embargos de declaração. 3.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para o fim de determinar o prosseguimento do processo quanto aos outros requeridos, mantendo-se a extinção do feito em relação à requerida G5 Brasil Assessoria e Gestão.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.
04/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:16

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:37

Recebidos os autos
25/10/2024 14:37

Tutela Provisória
30/09/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:46

Recebidos os autos
19/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:34

Recebidos os autos
10/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:33

Extinto o processo por devedor não encontrado
19/08/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:02

de Conciliação
12/08/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Guilherme Ferreira Garcia (OAB 21212/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0805900-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Francisco Ribeiro Junior - Réu: Banco Pan S.A., Paraná Banco S/A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/07/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:35

Recebidos os autos
25/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:22

de Instrução e Julgamento
07/06/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 13:17

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 15:03

Recebidos os autos
21/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 15:33

de Conciliação
16/05/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira Garcia (OAB 21212/MS) Processo 0805900-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Francisco Ribeiro Junior - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/04/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 14:04

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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