TJMS - 0800440-53.2024.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 10:47
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2025 12:08
Recebidos os autos
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18/07/2025 12:08
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2025 11:40
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2025 12:16
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2025 12:16
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2025 12:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
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02/07/2025 12:10
Retificação de Classe Processual
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01/07/2025 15:26
Recebidos os autos
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01/07/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 18:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/03/2025 18:42
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 18:37
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 18:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/03/2025 18:34
Evolução da Classe Processual
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10/03/2025 18:28
Processo Reativado
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28/02/2025 13:38
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 08:16
Arquivado Definitivamente
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27/02/2025 08:16
Transitado em Julgado em data
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27/01/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 12:44
Recebidos os autos
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27/01/2025 12:43
Juntada de Petição de tipo
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25/01/2025 00:14
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS), Allander Brito Maier (OAB 23673/MS) Processo 0800440-53.2024.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Roberto de Souza Brudna - SENTENÇA.
Posto isso, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial postulado pelo requerente Caio Roberto de Souza Brudna em desfavor do requerido Estado de Mato Grosso do Sul, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de condenar o requerido à repetição de indébito referente ao recolhimento de IPVA, no valor de R$1.261,82 (mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), realizado em 03 de janeiro de 2024, atualizado com correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21).
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
P.R.I.C.(....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. -
16/01/2025 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/01/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 14:18
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 14:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/01/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:25
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 17:03
Homologada a Transação
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29/11/2024 16:27
Expedição de tipo de documento.
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20/11/2024 15:28
Remetidos os Autos para destino.
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17/09/2024 16:15
Remetidos os Autos para destino.
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13/08/2024 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/06/2024 11:33
Remetidos os Autos para destino.
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11/06/2024 09:51
Juntada de Petição de tipo
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06/06/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/06/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 16:55
Recebidos os autos
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03/06/2024 16:55
Juntada de Petição de tipo
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23/04/2024 09:34
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 08:30
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 08:30
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 08:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
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22/04/2024 15:31
Recebidos os autos
-
22/04/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 15:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/04/2024 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2024 12:47
Juntada de Petição de tipo
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17/04/2024 00:00
Intimação
Estado de Mato Grosso do Sul, Luciano Pereira, Allander Brito Maier Processo 0800440-53.2024.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Roberto de Souza Brudna - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fls. 14, no prazo de 05 (cinco) dias. -
16/04/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 17:09
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 14:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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