04/07/2025 06:18

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 06:16

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 00:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0803753-62.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moisés Moreira de Jesus - Fica a parte autora intimada do retorno dos autos da turma recursal, para querendo se manifestar em 10 dias.
07/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:39

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 15:10

Recebidos os autos
05/05/2025 15:10

Recebidos os autos
02/09/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 10:49

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0803753-62.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moisés Moreira de Jesus - Decisão interlocutória de admissibilidade recursal: Vistos, etc. À luz do princípio da celeridade, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, bem como de acordo com o Enunciado 166 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), realizo, na origem, a análise de admissibilidade recursal.

Desse modo, recebo o recurso inominado interposto neste processo, ao qual confiro apenas efeito devolutivo, em atenção à regra do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995.

Este Juízo não vislumbra motivo concreto justificador do efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).

Após, remetam-se estes autos à e.

Turma Recursal competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:06

Recebidos os autos
06/08/2024 13:06

Decisão ou Despacho
06/08/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0803753-62.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moisés Moreira de Jesus - ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: · DECLARAR a nulidade do processo administrativo n. 032244/2013, e dos efeitos previstos no Art. 148, §3º do CTB, em decorrência do auto de infração B121165914, que determinou a imposição da penalidade de cassação da PPD e cancelamento da CNH definitiva do requerente, dada sua manifesta ilegalidade.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Iso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.09 de 26- 9-195, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Groso do Sul (e.

TJMS).
15/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:33

Homologada a Transação
10/07/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:11

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:00

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 12:27

Recebidos os autos
25/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0803753-62.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moisés Moreira de Jesus - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:00

de Interrogatório
15/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:30

de Interrogatório
10/04/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:24

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
04/02/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 17:41

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 11:55

Recebidos os autos
17/07/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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