TJMS - 1400013-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

FERNANDA DE OLIVEIRA MARINHO

CPF *06.***.*47-51

Advogados

FERNANDA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB: 26535/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VERA APARECIDA CARDOSO BOGALHO FROST VIEIRA

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 16:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2023 07:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 07:28

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2023 07:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400013-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: F. de O.

    Paciente: H.

    M. de O.

    F.

    Advogada: Fernanda de Oliveira (OAB: 26535/MS) Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 22, III, DA LEI N. 11.340/2006 - CARÁTER PENAL - DÚVIDA ACERCA DA TIPICIDADE PENAL DO FATO RELATADO PELA SUPOSTA VÍTIMA, DA AUTORIA E DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - REVOGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.

    As medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (STJ, AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel.

    Min.

    Gurgel De Faria, Quinta Turma, DJe 2/2/2015).

    Assim, para que sejam impostas ou mantidas, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para proteção da vítima.

    No caso, havendo dúvida acerca da necessidade-adequação das medidas impostas em primeira instâncias, impõe-se a revogação.

    Ordem concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator.

  • 01/03/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:05

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 14/02/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/02/2023 14:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/02/2023 12:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/02/2023 11:54

    Inclusão em Pauta

  • 06/02/2023 09:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 12:18

    Juntada de Informações

  • 25/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 18:10

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/01/2023 18:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 23/01/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 12:58

    Processo Reativado

  • 23/01/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400013-04.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Fernanda de Oliveira Advogada: Fernanda de Oliveira (OAB: 26535/MS) Impetrado: Juiz de Direito Plantonista da 1ª Circunscrição - Campo Grande, MS Paciente: Hélio Marinho de Oliveira Filho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/01/2023.

  • 09/01/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/01/2023 16:52

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 03/01/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2023 10:02

    Distribuído por prevenção

  • 03/01/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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