02/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 18:08

Recebidos os autos
29/04/2024 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:27

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802301-81.2022.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Alexandre Junior Flores Rojas Orsini (Representado(a) por sua Mãe) Vella Asunta Flores Rojas Advogado: José Carlos dos Santos (OAB: 5141/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE MUDANÇA DE PATRONÍMICO - APELANTE QUE POSSUI ASCENDÊNCIA BOLIVIANA - PATRONÍMICO PATERNO EM ORDEM ANTERIOR AO MATERNO - MUDANÇA NA ESCOLHA DO PATRONÍMICO PATERNO - RESPEITO À LINHAGEM FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

A imutabilidade do nome não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas hipóteses de retificação, inclusão, supressão e alteração do prenome ou do patronímico, conforme a Lei nº 6.015/731, que dispõe acerca dos registros públicos.

O recorrente demonstrou que possui nacionalidade brasileira, diante do nascimento em solo nacional, porém também possui nacionalidade boliviana, posto que sua genitora é boliviana, pretendendo a alteração na ordem dos sobrenomes, diante da tradição verificada em países de origem espanhola, em que se utiliza, primeiramente, o patronímico familiar paterno e, após o patronímico familiar materno.

Também demonstrou que, com a mudança pretendida, não haverá prejuízo à identificação com sua linhagem familiar, na medida em que serão mantidos tanto o patronímico paterno, quanto o patronímico materno.

Recurso conhecido e provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
26/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802301-81.2022.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Alexandre Junior Flores Rojas Orsini (Representado(a) por sua Mãe) Vella Asunta Flores Rojas Advogado: José Carlos dos Santos (OAB: 5141/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:36

Recebidos os autos
19/04/2024 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:42

INCONSISTENTE
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802301-81.2022.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Alexandre Junior Flores Rojas Orsini (Representado(a) por sua Mãe) Vella Asunta Flores Rojas Advogado: José Carlos dos Santos (OAB: 5141/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:35

Distribuído por prevenção
15/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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