10/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:47

INCONSISTENTE
17/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825041-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Aparecida da Costa Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelante: Orlando Medeiros Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (DISTRATO) - LEI Nº 9.514/1997 - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - RETENÇÃO - DEVIDA - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - DEVIDO PELO PERÍODO DA POSSE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem.

No caso concreto, diante da ausência de registro de alienação fiduciária junto ao cartório de registro de imóveis competente e da conseguinte ausência de constituição da garantia real, a relação existente entre os contratantes permanece sendo uma relação de direito pessoal.

A Lei nº 13.786/2018 (Distrato), vigente a partir de sua publicação (DOU 28.12.2018), que promoveu alterações na Lei nº 4.591/1964 (Condomínio e Incorporação Imobiliária) e na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), notadamente ao disciplinar a resilição ou distrato e a rescisão dos contratos de compra e venda, deve incidir somente àqueles contratos celebrados sob a respectiva vigência, em razão da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inc.

XXXVI, da Constituição Federal e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (STJ: AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).

O art. 32-A, inc.

II, da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), havendo resolução contratual por fato imputado ao adquirente, a cláusula penal, incluídas as arras ou sinal, e as despesas administrativas, estão limitadas a 10% do valor atualizado do contrato.

O ônus relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), salvo disposição contratual em sentido diverso, deve ser suportado por aquele que exerceu a posse do imóvel, por exemplo, entre a celebração do contrato ou imissão na posse e a comprovada restituição consensual da posse ao vendedor ou a notificação extrajudicial resilitória ou, na ausência desta, da citação da ação que pretende a rescisão contratual, nos termos dos arts. 397, parágrafo único, e 473 do Código Civil, bem como o art. 240 do Código de Processo Civil.

O ônus da sucumbência recairá integralmente sobre o vencido e proporcionalmente distribuídos quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, salvo se uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, quando as despesas e os honorários advocatícios serão de inteira responsabilidade sobre a outra parte, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/03/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:25

INCONSISTENTE
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:36

Conclusos para decisão
22/03/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:36

Distribuído por sorteio
22/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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