10/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:24

INCONSISTENTE
17/04/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815502-95.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Dalvina Luiza Conceição Menezes Advogado: Charles Conceição Almeida (OAB: 22899/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) EMENTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO - AUMENTO ABUSIVO DO PARCELAMENTO - NÃO CONSTATADO - AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - NÃO CABÍVEL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A instituição de ensino superior pode e deve realizar os aumentos legais necessários para correção do valor da moeda, bem como tem o direito de corrigir eventuais erros nos valores das mensalidades.

Não possui o aluno direito líquido e certo a um determinado valor de mensalidade durante toda a vida acadêmica.

No caso concreto, não há desequilíbrio na relação juridica, pois transmite sua preposição de forma clara, inclusive, a evidenciar que a autora, ao anuir as contratações, tinha plena ciência das obrigações assumidas, restando cumprido o dever de informação imposto à instituição de ensino.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:27

INCONSISTENTE
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:36

Distribuído por prevenção
20/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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