13/09/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 19:18

Baixa Definitiva
13/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:29

Expedição de Ofício.
18/06/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:53

INCONSISTENTE
21/05/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405695-03.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Eros Lourenço de Almeida Advogado: Luciano Marucci Kirschner (OAB: 62892/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A EMENTA - Agravo de Instrumento - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Considerando que o autor-agravante não apresentou documentos que comprovem sua situação de miserabilidade, mesmo após instado a fazê-lo, não restou demonstrada a sua situação de vulnerabilidade econômica. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/05/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 14:12

Expedição de Ofício.
20/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 21:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/05/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405695-03.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Eros Lourenço de Almeida Advogado: Luciano Marucci Kirschner (OAB: 62892/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Julgamento Virtual Iniciado
03/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/05/2024 08:01

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405695-03.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Eros Lourenço de Almeida Advogado: Luciano Marucci Kirschner (OAB: 62892/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada recursal, mas recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida no ponto em que determinou o recolhimento das custas pela parte agravante.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intimem-se
19/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:59

Expedição de Ofício.
18/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:05

INCONSISTENTE
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405695-03.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Eros Lourenço de Almeida Advogado: Luciano Marucci Kirschner (OAB: 62892/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:57

Distribuído por prevenção
15/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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