TJMS - 0800575-45.2023.8.12.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 13:35
Arquivado Definitivamente
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24/05/2024 07:35
Transitado em Julgado em #{data}
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02/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 11:05
INCONSISTENTE
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02/05/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 00:29
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800575-45.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Alvarina Cabrocha Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Alvarina Cabrocha Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR SMS - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MANTIDO. 1.
Compete ao órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome.
A notificação elencada no § 3º do art. 43 do CDC não pode ser feita através de mensagem eletrônica (SMS). 2.
Manutenção do quantum indenizatório por estar em consonância com o caso concreto e com a quantia habitualmente fixada para casos semelhantes.
Recursos não providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.. -
30/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 03:12
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800575-45.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Alvarina Cabrocha Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Alvarina Cabrocha Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/04/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 16:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/04/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800575-45.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Alvarina Cabrocha Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Alvarina Cabrocha Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/04/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 12:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2024 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 12:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
16/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 09:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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