06/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:16

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:29

INCONSISTENTE
06/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:04

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800649-02.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Roniclecio Marques Ojeda Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Roniclecio Marques Ojeda Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento adotado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.083.291/RS - Tema 59, para que ocorra a negativação do consumidor, deverá ocorrer sua prévia notificação, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem de correspondência com a notificação quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente, sendo, inclusive, desnecessário o aviso de recebimento. É da jurisprudência do STJ, ainda, que a notificação deve se dar por escrito e endereçada (via postal) ao endereço do consumidor, fornecido pelo credor.

Desse modo, relativamente aos débitos discutidos nos autos, cujo comprovante de envio da notificação seria um e-mail ou um SMS, este documento não pode ser admitido como única forma de comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2º, do CDC).

Precedentes deste Tribunal.

Não tendo a parte demandada, arquivista, comprovado o encaminhamento do notificação prévia à residência da parte autora relativamente às dívidas discutidas nos autos, restou descumprida a regra do artigo 43, § 2º, do CDC, dando ensejo à compensação por danos morais Inaplicável a Súmula nº 385 do STJ quando não restar demonstrada a preexistência de inscrição legítima em nome da parte autora.

Quantum indenizatório analisado no Recurso de Apelação apresentado pela parte autora.

No que diz respeito ao termo inicial de juros, a incidência deve se dar a partir do evento danoso, forte no que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que prevê que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", já que declarada a nulidade das anotações.

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ainda que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes seja suficiente para ensejar a reparação civil, já que se considera dano moral in re ipsa, a quantificação do dano moral exige do julgador a observância das condições das partes, o grau da ofensa moral e os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

Igualmente, também devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em concreto Especificamente no caso em apreço, o valor arbitrado na sentença mostra-se condizente para reparar as os danos sofridos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800649-02.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Roniclecio Marques Ojeda Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Roniclecio Marques Ojeda Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800649-02.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Roniclecio Marques Ojeda Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Roniclecio Marques Ojeda Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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