20/09/2025 22:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2025 22:42

Não recebido o recurso de parte.
05/09/2025 11:37

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:36

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:33

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 08:06

Prazo em Curso
29/08/2025 07:16

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 10:42

Emissão da Relação
14/08/2025 09:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 16:16

Decorrido prazo de parte
10/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 08:50

Recebidos os autos
20/06/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco di Paula Veloso Chagas (OAB 22353/MS), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0804754-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine de Araujo Kobayashi Olmedo - Reqda: Leidiane Lopes Ribeiro, Rosemberg Rodrigues Ortiz - Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação da parte recorrente para que, em 02 (dois) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de consumo de telefone e energia elétrica dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.
29/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 21:01

Recebidos os autos
09/05/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco di Paula Veloso Chagas (OAB 22353/MS), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0804754-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine de Araujo Kobayashi Olmedo - Reqda: Leidiane Lopes Ribeiro, Rosemberg Rodrigues Ortiz - Diante do exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA da requerente quanto ao pedido de restituição do valor pago pelo aluguel do espaço de evento e, quanto a este DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GISLAINE DE ARAUJO KOBAYASHI OLMEDO em face de LEIDIANE LOPES RIBEIRO e ROSEMBERG RODRIGUES ORTIZ, para condenar os requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 1.275,00 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data dos pagamentos (fls. 107/108), acrescido de juros de mora de 1% contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Condeno ainda os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo IGPM-FGV a partir da homologação desta sentença onde se faz o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
27/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:40

Homologada a Transação
14/03/2025 17:40

Recebidos os autos
14/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 10:50

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:08

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 08:18

Recebidos os autos
23/10/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 18:21

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco di Paula Veloso Chagas (OAB 22353/MS), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0804754-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine de Araujo Kobayashi Olmedo - Reqda: Leidiane Lopes Ribeiro - Analisando o ocorrido na audiência de instrução do dia 07 de outubro de 2024, conforme consignado nos termos de audiência liberados pela Juíza Leiga que presidiu o ato, verifica-se que a mídia contendo as gravações das partes foi restaurada, com a preservação da imagem e som de todos.

Assim, por ora, deixo de acolher o pedido de repetição dos atos realizados - depoimento da reclamante e dos reclamados.

Por outro lado, em que pese o pedido da parte autora para anulação da audiência, entendo suficiente revestir de sigilo temporário as gravações audiovisuais liberadas nos autos com a finalidade de evitar eventual nulidade ao procedimento, preservando, assim, o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório.

Por fim, designo a audiência de Instrução e Julgamento continuada, de forma presencial, para o dia 21 de outubro de 2024, às 17 horas e 30 minutos, para oitiva da testemunha.

Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento e a parte reclamada, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

Publique-se, com brevidade, no diário de justiça eletrônico a presente decisão, considerando a proximidade da audiência.

Cumpra-se.
10/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:23

Recebidos os autos
10/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:18

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 02:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 02:01

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 01:50

de Instrução e Julgamento
07/10/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco di Paula Veloso Chagas (OAB 22353/MS), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0804754-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine de Araujo Kobayashi Olmedo - Intimação do r. despacho da página 95:...Vistos, etc...Defiro o pedido da p. 93-94.

Assim, visando dar prosseguimento ao feito, determino a manutenção da data designada para a audiência, que será realizada de forma HIBRIDA, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra definida pelo Tribunal de Justiça de MS.

Outrossim, os demais deverão comparecer ao prédio do CIJUS e apresentar-se para os funcionários.

Ressalto que a responsabilidade do ingresso na sala de audiência é das partes, que devem se atentar aos pregões realizados.

Por fim, determino que, caso sejam arroladas testemunhas, estas deverão comparecer pessoalmente ao CIJUS.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:39

Recebidos os autos
07/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:31

de Conciliação
30/07/2024 17:26

de Instrução e Julgamento
16/07/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0804754-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine de Araujo Kobayashi Olmedo - Intimação da parte reclamantre através de seu patrono da certidão da página 78:...Em cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica designada audiência de Conciliação para o dia 30/07/2024 às 17:00h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
01/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 22:25

Recebidos os autos
24/06/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 17:22

de Conciliação
04/06/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0804754-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine de Araujo Kobayashi Olmedo - Intimação da parte reclamante através de seu patro no da certid~]ao da página 59:...Tendo em vista a informação do no voendereçod a parte reclamada e, em cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica redesignada audiência de Conciliação para o dia 21/06/2024 às 17:00h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
21/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 10:44

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 10:44

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0804754-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine de Araujo Kobayashi Olmedo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/04/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0804754-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine de Araujo Kobayashi Olmedo - Intimação da parte reclamante atrravés de seu patrono da certidão da página 42:...Tendo em vista a informação do novo endereço e, em cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica redesignada audiência de Conciliação para o dia 21/05/2024 às 16:00h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
16/04/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:15

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 12:14

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
06/04/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 11:00

de Instrução e Julgamento
13/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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