30/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:00

INCONSISTENTE
22/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805281-68.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelante: Jesus Célio dos Reis Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelado: Jesus Célio dos Reis Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MÉRITO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR - VENDA CASADA INDIRETA - CONFIGURADA - CONSUMIDOR QUE TEM QUE ADQUIRIR O CARREGADOR EM MOMENTO DIVERSO DA COMPRA DO APARELHO - PRÁTICA ABUSIVA - CARACTERIZADA - ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO - SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REJEITADA - MERO DISSABOR - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - A novel legislação processual civil preceitua que o recurso de apelação cível, em regra, será recebido no duplo efeito (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, ambos do CPC/15), de modo que carece de interesse recursal o pleito para que seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, quando o caso apurado não se enquadra nas exceções previstas no diploma legal, em que o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo.

Recurso conhecido em parte.

III - No caso em tela, pode-se perceber que as requeridas não agiram em conformidade com os princípios da boa-fé, transparência e lealdade para com o consumidor, tendo em vista que venderam produto sem item essencial para o funcionamento, configurando verdadeira venda casada indireta.

Ora, isso, no mínimo, configura-se em uma prestação de serviço inadequada, ineficiente, insegura e descontinuada, vindo de encontro ao dever legal inserido no art. 22 do CDC.

Ademais, consubstancia-se em uma obrigação iníqua, abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo um comportamento incompatível com a boa-fé como especifica o art. 51, IV , do CDC, considerado uma prática abusiva.

IV - Quanto ao pleito de reparação extrapatrimonial, embora evidenciada a prática abusiva, não há nos autos elementos indicativos de ofensa a atributos da personalidade do autor ou comprovação de prejuízos e transtornos extraordinários daí advindos, inexistindo justificativa para condenação em danos morais.

V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, homologaram o pedido de desistência relativo aos danos morais, acolheram a preliminar de ausência de interesse recursal, conheceram parcialmente do recurso da Samsung e integralmente do recurso adesivo e negaram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805281-68.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelante: Jesus Célio dos Reis Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelado: Jesus Célio dos Reis Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:25

INCONSISTENTE
26/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:00

Conclusos para decisão
22/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:00

Distribuído por sorteio
22/02/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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