TJMS - 1403186-02.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2024 15:24
Arquivado Definitivamente
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04/07/2024 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 07:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/07/2024 07:23
Transitado em Julgado em #{data}
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10/06/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2024 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/06/2024 12:46
INCONSISTENTE
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10/06/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403186-02.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ana Carla de Souza Salazar Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Advogado: Rodolfo Barbosa Zago (OAB: 26424B/MS) Advogada: Lizandra Reinoso de Siqueira (OAB: 24326/MS) Advogado: César Vinicius de Melo Marques (OAB: 26235/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Pâmella Xavier Cruz (OAB: 26624/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogada: Paula Ferreira da Silva (OAB: 28327/MS) Advogada: Denise Regina Rosa Barbosa (OAB: 5641/MS) Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB: 22441/MS) Advogado: Thais Bueno dos Santos (OAB: 22319/MS) Advogado: Edlaine N.
L.
Valiente (OAB: 21623/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NA FASE COGNITIVA - INOCORRÊNCIA - VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E POR MEIO DE MANDADO - DILIGÊNCIA A CARGO DO JUÍZO TAMBÉM SEM ÊXITO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitadas nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, a eventual nulidade da citação por edital, por falta de esgotamento das diligências para citação pessoal do devedor. 2.
O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.
Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Preliminar rejeitada. 3.
O art. 256, do CPC, prevê que a citação por edital será feita: a) quando desconhecido ou incerto o citando (inc.
I); b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inc.
II); e c) nos casos expressos em lei (inc.
III). 4.
Por sua vez, o § 3º, do art. 256, prevê que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5.
Assim, em princípio, para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu.
Precedentes do STJ. 6.
Ao contrário do que sustenta a parte devedora-agravante, foram exauridas as tentativas de sua localização para citação na fase cognitiva, não havendo que se falar, portanto, em nulidade dacitaçãopor edital. 7.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/06/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 14:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/06/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403186-02.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ana Carla de Souza Salazar Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Advogado: Rodolfo Barbosa Zago (OAB: 26424B/MS) Advogada: Lizandra Reinoso de Siqueira (OAB: 24326/MS) Advogado: César Vinicius de Melo Marques (OAB: 26235/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Pâmella Xavier Cruz (OAB: 26624/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogada: Paula Ferreira da Silva (OAB: 28327/MS) Advogada: Denise Regina Rosa Barbosa (OAB: 5641/MS) Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB: 22441/MS) Advogado: Thais Bueno dos Santos (OAB: 22319/MS) Advogado: Edlaine N.
L.
Valiente (OAB: 21623/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
31/05/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 18:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/04/2024 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/04/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403186-02.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ana Carla de Souza Salazar Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Advogado: Rodolfo Barbosa Zago (OAB: 26424B/MS) Advogada: Lizandra Reinoso de Siqueira (OAB: 24326/MS) Advogado: César Vinicius de Melo Marques (OAB: 26235/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Pâmella Xavier Cruz (OAB: 26624/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogada: Paula Ferreira da Silva (OAB: 28327/MS) Advogada: Denise Regina Rosa Barbosa (OAB: 5641/MS) Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB: 22441/MS) Advogado: Thais Bueno dos Santos (OAB: 22319/MS) Advogado: Edlaine N.
L.
Valiente (OAB: 21623/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso.
Intimem-se -
15/04/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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14/04/2024 21:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/04/2024 21:40
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/03/2024 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/03/2024 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/03/2024 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/03/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 02:44
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2024 13:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/03/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 00:41
INCONSISTENTE
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06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/03/2024 17:01
Não Concedida a Medida Liminar
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05/03/2024 07:26
Realizado cálculo de custas
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05/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 04:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 04:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 04:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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05/03/2024 04:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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