21/05/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB 19353/MS) Processo 0829328-24.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Mayra Alvares Gonçalves - A acusada Mayra Alvares Gonçalves aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 89/90).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes de pagamento e extrato da subconta juntados nos autos.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

No que pertine aos bens apreendidos, documentos/prints apresentados pela vítima, considerando que foram encartados no bojo do TCO deixo de destiná-los.
15/04/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.
15/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:05

Recebidos os autos
15/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 18:16

Recebidos os autos
12/03/2024 18:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
12/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento
08/03/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:21

Expedição de Carta.
19/01/2024 12:35

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:45

Juntada de Mandado
15/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 14:47

Homologada a Transação
06/11/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:41

Juntada de Mandado
18/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:34

Recebidos os autos
05/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:25

Recebidos os autos
29/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:21

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:21

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:24

Recebidos os autos
19/09/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
18/09/2023 06:55

Conclusos para despacho
18/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:58

Expedição de Mandado.
16/05/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:47

Recebidos os autos
16/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 21:19

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:08

Recebidos os autos
10/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2023 10:30

Recebidos os autos
05/05/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 22:03

Conclusos para julgamento
12/04/2023 22:01

Expedição de Certidão.
03/03/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:26

Expedição de Carta.
21/01/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:30

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:30

INCONSISTENTE
29/11/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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