03/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:34

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:31

Homologada a Transação
18/02/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:43

Recebidos os autos
11/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 14:13

Recebidos os autos
06/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:32

Recebidos os autos
04/09/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
25/08/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2024 07:36

Evolução da Classe Processual
14/08/2024 13:36

Recebidos os autos
14/08/2024 13:36

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 16:24

Processo Reativado
13/08/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kamila dos Santos Teixeira (OAB 26849/MS) Processo 0829918-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inonvar Financeiro e Agropecuário Ltda Me - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, e no artigo 490, todos do Código de Proceso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação judicial de INOVAR FINANCEIRO E AGROPECUÁRIO LTDA ME, movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a nulidade normativa dos lançamentos tributários municipais de ITBI sobre a totalidade econômica dos bens imobilários da parte requerente, descritos na Lide Judiciária, e que foram integralizados pela parte autora como o seu capital social; reconhecer e declarar a imunidade tributária parcial da parte autora com fulcro no artigo 156, I e §2, I, da Constiuição Federal, no artigo 4º, II, da Lei Municipal n. 2.592/1989 e na Tese de Repercusão Geral, do Pretório Excelso, de n. 796; determinar explicitamente que os lançamentos tributários municipais de ITBI recaiam tão somente sobre o quantum econômico das coisas imóveis, debatidos notoriamente neste Proceso Judicial, da parte requerente que ultrapasarem a cifra monetária de R$ 50.00,0 (cinquenta mil reais) integralizada como o seu capital social; condenar a parte requerida à devolução monetária parcial dos valores tributários quitados economicamente de ITBI pela parte autora, devendo a repetição judicial do indébito tributário coresponder matematicamente para a diferença financeira entre o ITBI que foi lançado normativamente sobre o total dos valores imobilários da parte autora e o montante econômico que é efetivamente devido pela parte requerente para o Fisco Municipal, ou seja, tão somente sobre o patamar financeiro excedente para a cifra monetária de R$ 50.00,0 (cinquenta mil reais) de cada bem imobilário da parte autora integralizado como o seu capital social.

Os montantes econômicos deverão ser corigidos e atualizados com sustento no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercusão Geral n. 810, ou seja, coreção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do pagamento indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça), bem como os juros de mora deverão ter os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública Municipal remunera o seu crédito tributário (Tema n. 810, Repercusão Geral, Suprema Corte), a contar do trânsito em julgado do proceso (Súmula n. 18, do Superior Tribunal de Justiça).

Resalva-se que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
17/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:57

Homologada a Transação
14/07/2024 21:20

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:56

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Kamila dos Santos Teixeira (OAB 26849/MS) Processo 0829918-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inonvar Financeiro e Agropecuário Ltda Me - Intimação do autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
16/04/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 18:39

Recebidos os autos
08/04/2024 18:39

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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