16/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:34

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830736-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelada: Elcir Bonete Peixoto Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Advogada: Julia Maria Farias dos Santos (OAB: 26275/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Banco Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Se o Requerido/Apelante não trouxe provas com aptidão mínima de incutir ao menos dúvidas quanto à real capacidade econômica da parte beneficiada pela gratuidade da justiça, impõe-se a manutenção do benefício.

Preliminar rejeitada.

Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, mas quedou inerte nesse mister, imponde-se a declaração de inexistência da dívida e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que, na espécie, se configuram in re ipsa.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Diante desses parâmetros, o valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) deve ser mantido, pois adequado e suficiente à reparação do dano sofrido pela Requerente/Apelada.

Não há que se falar em compensação de valores se o Banco Requerido/Apelante não comprovou a transferência do montante à consumidora.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.

Súmula nº 54 do STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:09

INCONSISTENTE
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830736-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelada: Elcir Bonete Peixoto Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Advogada: Julia Maria Farias dos Santos (OAB: 26275/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:41

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio
12/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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