05/05/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 10:23

Recebidos os autos
30/04/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS), Sara Jordana Cabral Peixoto (OAB 28047/MS) Processo 0809191-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Peres Jacinto - Exectda: Gabriel Gatt Doueidar - 1) A parte exequente requer a reconsideração da decisão de fl. 201, argumentando que o pedido de expedição de certidão de crédito teria, em verdade, o objetivo de permitir o protesto e a inscrição do débito nos órgãos de proteção de crédito.

Contudo, os mesmos fundamentos constantes da decisão de fl. 201 são suficientes para afastar o requerimento de expedição de certidão de crédito, notadamente porque o próprio título executivo permite ao credor proceder com a negativação pretendida.

Assim, mantenho da decisão de fl. 201 por seus próprios fundamentos.
19/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:58

Recebidos os autos
10/03/2025 16:58

Decisão ou Despacho
07/03/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:37

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:56

Recebidos os autos
24/02/2025 14:56

Decisão ou Despacho
24/02/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:39

Recebidos os autos
04/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/01/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS), Sara Jordana Cabral Peixoto (OAB 28047/MS) Processo 0809191-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Peres Jacinto - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "O Juizado Especial é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios, de modo que a medida requerida é incompatível com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos. 2) Intime-se a parte exequente para, sob pena de extinção, atualizar a dívida executada e indicar bens à penhora.

Prazo: 5 dias.

Intimem-se. ".
08/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:23

Recebidos os autos
09/12/2024 17:12

Decisão ou Despacho
02/12/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS), Sara Jordana Cabral Peixoto (OAB 28047/MS) Processo 0809191-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Peres Jacinto - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, considerando a existência de outras restrições e gravames, se, mesmo assim, deseja a penhora dos veículos, bem como acerca das informações obtidas por meio do sistema INFOJUD (peça em sigilo), requerendo o quê de direito, sob pena de extinção".
20/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 17:09

Recebidos os autos
31/10/2024 17:09

Decisão ou Despacho
31/10/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS), Sara Jordana Cabral Peixoto (OAB 28047/MS) Processo 0809191-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Peres Jacinto - Exectda: Gabriel Gatt Doueidar, Márcia Ymiko Oshiro - Intimação da parte autora da decisão de f. 163-165: "Vistos etc. 1) Diante da manifestação da parte exequente, na qual informa o desinteresse na realização de audiência de conciliação, somado ao fato de que já houve tentativa anterior infrutífera de composição, cancele-se a audiência de conciliação, cientificando o conciliador. 2) A parte exequente requer a penhora de 30% do salário da executada. À fl. 145 foi juntado o comprovante de rendimentos em nome da executada, podendo-se extrair que ela percebe a quantia de R$ 3.704,02 de salário.

As verbas salariais são impenhoráveis, conforme determina o art. 833, IV do CPC.

Embora este Juízo, em regra, siga o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG), vislumbra-se que a implementação do desconto no percentual de 30% do valor do salário líquido da executada resultaria em um saldo de pouco mais de R$ 2.500,00.

Nestes casos, há de se ter em mente que a efetividade da prestação jurisdicional deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não impingir sacrifícios exagerados à parte executada.

A penhora na forma requerida fatalmente afrontaria a dignidade e subsistência da parte executada e sua família.

Consigne-se que, na ausência de um parâmetro legal, é razoável compreender que a penhora que impeça o executado de ter para si, ao final do mês, pelo menos R$ 3.000,00 mensais, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sobre o tema, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. [...] 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).

Desta forma, por força do art. 833, IV do CPC, e havendo elementos evidentes de que a implementação da constrição, ainda que em percentual de 30%, ocasionaria afronta à dignidade da parte executada e sua família, o pedido de penhora do salário fica indeferido. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e para que indique bens para penhora, sob pena de extinção do processo.

Prazo de 05 dias.

Intimem-se."
28/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:19

Recebidos os autos
21/10/2024 17:11

Indeferimento
18/10/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 17:42

de Conciliação
09/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 18:26

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
07/09/2024 08:10

Recebidos os autos
07/09/2024 08:09

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/09/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS), Sara Jordana Cabral Peixoto (OAB 28047/MS) Processo 0809191-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Peres Jacinto - Fica a parte Requerente/Exequente intimada da expedição de alvará e para, no prazo de 5 dias, informar se a obrigação encontra-se cumprida ou dar andamento nos presentes autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito.
24/07/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS) Processo 0809191-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Peres Jacinto - "Intimação dos patronos da parte exequente, para que no prazo de 3 (três) dias, informe dados bancários necessários para a realização de TED/DOC (nome do titular da conta, CPF/CNPJ do mesmo), a cidade e número da conta corrente/poupança, número e nome da agência, número e nome do Banco), ou de seu advogado(a), caso este possua poderes específicos para recebimento de valores. "
18/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:42

Recebidos os autos
10/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS), Sara Jordana Cabral Peixoto (OAB 28047/MS) Processo 0809191-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Peres Jacinto - Exectda: Gabriel Gatt Doueidar, Márcia Ymiko Oshiro - Intimam-se as partes acerca da decisão: "F. 108/121: Sobre a apresentação do título executivo original consigna-se que a regra processual contida no art. 425, § 2.º, do C.P.C. outorga mera faculdade do juiz, não lhe impondo obrigação de exigir a retenção do documento original do titulo executivo, conforme preconiza o Enunciado 126 do Fonaje.

Frise-se, ainda, que enunciados do Fonaje não têm força de lei, não vincula o Juízo e tratam apenas de orientações.

No mais, mantém-se a decisão de f .103/104 pelos mesmos fundamentos. ".
30/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:26

Recebidos os autos
13/05/2024 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS), Sara Jordana Cabral Peixoto (OAB 28047/MS) Processo 0809191-84.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Peres Jacinto - Exectda: Gabriel Gatt Doueidar, Márcia Ymiko Oshiro - Intimação da decisão de f. 103-104: "VISTOS ETC., Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade, onde a excipiente alega nulilade de citação; penhora em conta poupança e demais matérias relativas ao contrato.

Primeiramente consigna-se que não há nulidade de citação, em virtude desta ter ocorrido um dia antes da audiência, uma vez que a presente trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a audiência de conciliação antes da penhora é opcional (Enunciado 145 do Fonaje).

Logo, inexiste qualquer nulidade.

No que se refere a penhora em conta poupança o excipiente não juntou qualquer comprovação nesse sentido.

Quanto as matérias relativas à contratação constata-se a inadequação da via eleita, já que, como sabido a exceção de pré-executividade possui finalidade específica, concernente à defesa de matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais1.

Nesta linha de intelecção, tem-se que as questões relativas ao contrato, tais como comissão de corretagem e ou honorários de corretagem e legalidade de cláusula contratual não prescinde de instrução probatória para ser dirimida, considerando que o título acostado apresenta os requisitos indispensáveis à ação de execução.

Logo, a questão deve ser examinada no âmbito de embargos do devedor, com a devida garantia do Juízo.

Por tais razões, deixo de acolher a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito.

Dil.

Legais."
16/04/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 06:30

Recebidos os autos
25/03/2024 06:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/02/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:38

Recebidos os autos
24/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 08:20

Juntada de tipo de documento
07/10/2023 08:19

Recebidos os autos
07/10/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 10:20

Recebidos os autos
01/10/2023 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 18:27

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 16:02

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 16:02

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 15:46

de Conciliação
13/07/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 18:53

de Instrução e Julgamento
05/05/2023 15:51

Recebidos os autos
05/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

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R$ 0,00

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