27/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:54

INCONSISTENTE
23/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801920-56.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239/MS) Apelado: Paulo Cezar de Oliveira Advogada: Kátia Gislaine Penha Fernandes (OAB: 190248/SP) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - As peculiaridades do caso - contratação de empréstimo consignado via RMC (reserva de margem consignável) - requer do banco contratado o cuidado de efetivar o negócio jurídico.

E, se contratou sem observar as cautelas essenciais às negociações dessa natureza, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

II - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido.

III - A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Restituição dos valores na forma dobrada devido a não juntada do contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801920-56.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239/MS) Apelado: Paulo Cezar de Oliveira Advogada: Kátia Gislaine Penha Fernandes (OAB: 190248/SP) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801920-56.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239/MS) Apelado: Paulo Cezar de Oliveira Advogada: Kátia Gislaine Penha Fernandes (OAB: 190248/SP) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:40

Distribuído por sorteio
12/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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