TJMS - 0806108-26.2024.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 13:30
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 13:28
Transitado em Julgado em #{data}
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25/11/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 02:13
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 21:15
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 22:16
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/10/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0806108-26.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Maria Cristina da Silva Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO.
VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
DATA DO ARBITRAMENTO.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não comprovada pela ré a contratação ou prestação de serviço que justificasse a cobrança, correta a sentença que declarou a inexistência de débito e a condenação por danos morais em razão da negativação indevida.
O valor da indenização por danos morais, fixado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o dano e cumprir o caráter punitivo-pedagógico da medida.
A correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Os honorários advocatícios contratuais não são devidos pela parte contrária, uma vez que o autor dispunha dos serviços da Defensoria Pública, e a constituição de advogado nos juizados especiais é facultativa.
Sentença mantida.
Recurso da autora conhecido e não provido. -
29/10/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/10/2024 18:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/10/2024 16:53
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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27/09/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/09/2024 03:53
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0806108-26.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Maria Cristina da Silva Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
06/09/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 15:00
Conclusos para decisão
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06/09/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 14:50
Distribuído por sorteio
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06/09/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 09:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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