16/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:18

INCONSISTENTE
12/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801321-43.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Flávia Ribeiro Fagundes Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Flávia Ribeiro Fagundes Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - REFLUXO DE RESÍDUOS DE ESGOTO - IMÓVEL RESIDENCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - VALORAÇÃO DAS PECULIARIDADES CONCRETAS - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva pois, embora sustente a concessionária Requerida que o refluxo da rede de esgoto, ocorrido na residência da Requerente, decorre de falha atribuível exclusivamente ao Município de Camapuã/MS, não há indícios de que seja defeito do serviço de captação pluvial tenha sido a causa dos problemas noticiados nos autos.

Ademais, de acordo com a teoria da asserção, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (REsp n.º 1.733.387/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).

Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de designação de perícia técnica se a Requerida, intimada para especificar provas, limitou-se a pleitear a produção de prova documental e testemunhal.

Preliminar rejeitada.

No caso, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassou o mero dissabor, pois seu imóvel foi em diversas oportunidades inundado por dejetos da rede de esgoto, causando intensos odores desagradáveis e submetendo os moradores do local a desconforto, além de expô-los a riscos significativos de contaminação e doenças.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, a valor fixado em primeiro grau deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso da Requerida conhecido e desprovido.

Recurso da Requerente conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:38

Inclusão em Pauta
23/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801321-43.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Flávia Ribeiro Fagundes Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelante: Sanesul - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Sanesul - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Flávia Ribeiro Fagundes Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:01

Distribuído por prevenção
12/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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