TJMS - 0800982-38.2023.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 15:11
Arquivado Definitivamente
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21/05/2024 14:59
Transitado em Julgado em #{data}
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26/04/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 13:35
INCONSISTENTE
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26/04/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800982-38.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nilton André da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MÉRITO - COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE - INSERÇÃO EM CADASTRO FERRAMENTA DISPONÍVEL PELA SERASA, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.
Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança e, consequentemente, em indenização por danos morais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
25/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/04/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800982-38.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Nilton André da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
16/04/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 09:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/04/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 01:39
INCONSISTENTE
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15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800982-38.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Nilton André da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/04/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 12:01
Conclusos para decisão
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12/04/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 12:00
Distribuído por sorteio
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12/04/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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