22/09/2025 14:43

Prazo em Curso
05/09/2025 14:11

Documento Digitalizado
05/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:23

Prazo em Curso
28/08/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte executada do despacho de fls. 203-204: "Vistos etc. 1) Expeça-se alvará em favor da Defensoria Pública, do valor depositado à fl. 196, conforme requerimento (fl. 198 - item 1).

Recebo, desde já, o cumprimento de sentença de fls. 199-202. 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (R$ 6.416,46 - fl. 202), sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se."
27/08/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 08:37

Emissão da Relação
27/08/2025 08:37

Autos preparados para expedição
14/08/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/07/2025 16:11

Documento Digitalizado
24/07/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:56

Apensado ao processo numero do processo
01/07/2025 15:49

Recebidos os autos
01/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2025 11:40

Evolução da Classe Processual
23/06/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 16:25

Recebidos os autos
03/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 17:53

Recebidos os autos
27/05/2025 17:53

Decisão ou Despacho
27/05/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 07:38

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 07:38

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:13

Recebidos os autos
22/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:37

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 17:26

Recebidos os autos
08/05/2025 17:26

Recebidos os autos
04/06/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:32

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:32

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 12:13

Recebidos os autos
22/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 13:54

Recebidos os autos
02/05/2024 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
19/04/2024 16:37

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 13:18

Recebidos os autos
05/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 16:34

Recebidos os autos
27/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:34

Homologada a Transação
26/03/2024 21:19

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
15/03/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 15:38

Recebidos os autos
08/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:26

de Conciliação
18/12/2023 15:22

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 08:39

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 07:08

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 19:38

Recebidos os autos
31/10/2023 19:38

Deferimento
30/10/2023 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:03

Recebidos os autos
24/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 17:59

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 17:59

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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