TJMS - 0805390-63.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 15:38
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:38
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:25
Transitado em Julgado em #{data}
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25/11/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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24/11/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0805390-63.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Marcos Antonio da Silva Lopes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.
Decisão denegatória mantida.
Agravo não provido. -
12/11/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2024 17:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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03/10/2024 14:54
Conclusos para decisão
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02/10/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0805390-63.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Marcos Antonio da Silva Lopes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
17/09/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/09/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2024 19:36
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 18:10
Conclusos para decisão
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10/09/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0805390-63.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marcos Antonio da Silva Lopes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. -
24/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0805390-63.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marcos Antonio da Silva Lopes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
28/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805390-63.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marcos Antonio da Silva Lopes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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