23/09/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
19/09/2025 08:55

Prazo em Curso
13/09/2025 04:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
02/09/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 07:15

Emissão da Relação
02/09/2025 07:14

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 16:24

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/08/2025 16:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/02/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 10:06

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 10:06

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 07:31

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0800329-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
12/04/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:21

Recebidos os autos
09/04/2024 15:21

Decisão ou Despacho
03/04/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:05

Homologada a Transação
01/12/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 14:58

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:57

Recebidos os autos
23/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:08

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
14/11/2022 14:37

Juntada de tipo de documento
14/11/2022 13:04

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 07:05

Juntada de tipo de documento
03/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:12

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:41

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 09:41

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 08:06

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 07:58

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 14:43

de Instrução e Julgamento
02/09/2022 14:33

Recebidos os autos
02/09/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 13:21

de Conciliação
27/06/2022 18:24

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 20:49

Juntada de tipo de documento
12/06/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 11:55

Apensado ao processo numero do processo
10/06/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 05:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:44

Recebidos os autos
07/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 19:06

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 08:46

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 07:58

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 07:16

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 15:02

de Instrução e Julgamento
15/03/2022 19:07

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 17:51

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 17:51

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 12:25

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2022 18:45

Recebidos os autos
03/02/2022 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 22:06

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 07:09

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 19:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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