05/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 06:49

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:43

Recebidos os autos
20/06/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:10

INCONSISTENTE
20/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801949-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Laci Silva Luna Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO - RISCO DE CEGUEIRA - PARECER DA NAT RECONHECENDO A SERIEDADE DO CASO - CADASTRO JUNTO AO SISREG - INEFICIÊNCIA DA MEDIDA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - ESTADO ISENTOS DE CUSTAS - HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do procedimento indicado para o tratamento da patologia, cabendo ao recorrido demonstrar no bojo da instrução do processo de conhecimento que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido. 2.

Embora o parecer da NAT tenha sido desfavorável ao pleito inicial, reconheceu a necessidade de atenção especial ao caso devido o risco de danos irreparáveis à visão, correndo o risco de ficar totalmente cega caso não realize os procedimentos indicados.

Assim, correta a sentença ao confirmar os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. 3.

O laudo médico acostado aos autos não deixa dúvidas quanto ao risco a saúde da autora caso se não seja realizado os procedimentos médicos com urgência, o que também afasta a possibilidade da autora ficar na fila aguardando a disponibilidade de consulta para posteriormente realizar os procedimento que já foram indicados por médico especialista. 4.

No que tange à sucumbência, correta a sentença que deixou de condenar os requeridos ao pagamento de custas, bem como o condenou a pagar honorários advocatícios ao advogado da autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
19/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801949-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Laci Silva Luna Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2024 11:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801949-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Laci Silva Luna Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
17/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:47

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:52

Recebidos os autos
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801949-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Laci Silva Luna Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
15/04/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801949-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Laci Silva Luna Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:31

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:30

Distribuído por prevenção
12/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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