TJMS - 0001126-13.2017.8.12.0024

1ª instância - Aparecida do Taboado - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO QUEIAS DE SOUZA

CPF *07.***.*31-58

GILBERTO PEREIRA BORGES DA SILVA

CPF *07.***.*23-99

Advogados

ALYNE ALVES DE QUEIROZ

Testemunhas

Partes

JOAO PAULO ALVES DE FREITAS

CPF *17.***.*34-15

MURIEL GOUVEIA CALUZ DA SILVA

CPF *57.***.*98-22

GILDO CARLOS DE MELO

PM AMBIENTAL - GILDEMAR FRANCISCO DA SILVA

PM AMBIENTAL JOSE HENRIQUE BRIANEZ

JOSE ROBERTO ALVES DE BRITO

CPF *01.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 15/05/2024 07:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/05/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 17:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 07:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2024 07:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:44

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/04/2024 07:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 07:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:29

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2024 17:29

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 06:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:22

    Julgado procedente o pedido

  • 05/10/2023 12:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2023 02:22

    Decorrido prazo de parte

  • 21/09/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2023 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 17:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2023 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 16:30

    de Instrução e Julgamento

  • 14/08/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2023 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2023 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2023 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2023 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2023 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2023 18:31

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2023 18:31

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2023 18:31

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:30

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2023 13:30

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:14

    Decisão ou Despacho

  • 25/05/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 15:41

    de Instrução e Julgamento

  • 02/03/2023 06:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:52

    de Instrução e Julgamento

  • 07/02/2023 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2023 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2023 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2023 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 14/01/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 07:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 07:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2023 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 07:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/12/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 31/12/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 09:50

    Retificação de Classe Processual

  • 14/12/2022 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 16:21

    de Instrução e Julgamento

  • 12/08/2022 09:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2022 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2022 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 06/04/2022 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:48

    Recebida a denúncia

  • 20/01/2022 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2021 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2021 18:42

    de Instrução e Julgamento

  • 02/12/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2021 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2021 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2021 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2021 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 14:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/09/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2021 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 17:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 14:46

    de Instrução e Julgamento

  • 01/09/2021 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2021 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 13:36

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/03/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 08:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 12:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2017 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2017 15:34

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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