17/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2024 01:27

Recebidos os autos
27/05/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
21/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:24

Recebidos os autos
20/05/2024 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:57

INCONSISTENTE
20/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851196-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gen Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda (filial) Advogado: Sarah Martins Simão Alves (OAB: 49672/GO) Advogada: Taynara Ramos Carvalho (OAB: 53051/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DO ATO DE MERCANCIA NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

Em se tratando de mandado de segurança com caráter preventivo pressupõe a existência de prova do justo receito da prática de ato ilegal ou do abuso de poder pela autoridade.

Ou seja, é necessário que a ameaça ao direito líquido e certo se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora.

Não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser amparável em favor da impetrante, haja vista que os elementos coligidos aos autos não permitem concluir que o deslocamento dos bens e mercadorias de sua propriedade ocorrerá sem a finalidade de mercancia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, contra o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 15:59

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:38

Recebidos os autos
13/05/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851196-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gen Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda (filial) Advogado: Sarah Martins Simão Alves (OAB: 49672/GO) Advogada: Taynara Ramos Carvalho (OAB: 53051/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
15/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851196-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gen Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda (filial) Advogado: Sarah Martins Simão Alves (OAB: 49672/GO) Advogada: Taynara Ramos Carvalho (OAB: 53051/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:21

Distribuído por prevenção
12/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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