22/09/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841817-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio (OAB: 29828/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2025.
19/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 19:03

Conclusos para decisão
18/09/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2025 19:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
17/09/2025 12:57

Documento Digitalizado
05/09/2025 11:53

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:53

Certidão
24/08/2025 02:48

Certidão
14/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:10

Prazo em Curso
13/08/2025 11:54

Certidão
13/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 11:37

Certidão
13/08/2025 11:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/08/2025 02:36

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.013, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Anaísa Maria Gimenes Banhara, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

I.C.
05/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:15

Recurso Especial
01/08/2025 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 12:50

Processo Reativado
01/08/2025 11:42

Documento Digitalizado
01/08/2025 11:42

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
22/07/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/07/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:47

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 64-75) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50003), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
09/07/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:01

Publicação
08/07/2025 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 14:09

Recurso prejudicado
07/07/2025 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:37

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/03/2025 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:24

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 10:22

Recebidos os autos
24/02/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:34

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
13/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:48

Publicação
12/02/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 15:54

Outras Decisões
07/02/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 10:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:48

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anaísa Maria Gimenes Banhara Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 18:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 18:31

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do Estado de Mato Grosso do Sul (terceiro interessado - f. 18).

Diante disso, intime-se Estado de Mato Grosso do Sul para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal.

Decorrendo in albis, certifique-se.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Às providências.
15/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Evidenciado que o julgado possui omissão desde o primeiro grau, devem ser acolhidos os embargos porque caracterizado o erro.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nos casos de fornecimento de medicamento, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.

Embargos acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de julho de 2024 Des.

Marcelo Câmara Rasslan Relator(a)
09/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
24/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841817-66.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Advogada: Natália Oliveira Custódio Simões (OAB: 29828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841817-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Rosalvo Dhiuary Santos Magalhães Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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