TJMS - 0826376-74.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 13:56
Registro Processual
-
18/11/2024 17:22
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
18/11/2024 17:22
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
11/11/2024 15:51
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2024 15:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/11/2024 15:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/08/2024 10:51
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2024 10:51
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2024 10:51
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2024 10:51
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2024 10:51
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2024 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/08/2024 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0826376-74.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Suzana Ratier Martins Luzini Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) IV.
POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por SUZANA RATIER MARTINS LUZINI, até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (TEMA 1264).
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.
Intimem-se. -
07/05/2024 13:44
Registro Processual
-
06/05/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 14:27
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
24/04/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicação
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826376-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Suzana Ratier Martins Luzini Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENDOSSO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA - INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - EXCLUSÃO DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Na hipótese de endosso, é prescindível a notificação do devedor para ter eficácia perante este, não se aplicando, portanto, a norma do artigo 290 do Código Civil.
Precedentes.
A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que não seja abusiva ou vexatória Aliás, o art. 191 do CC permite que o devedor renuncie à prescrição e, com isso, realize o pagamento voluntário da dívida.
Neste sentido, a plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.
E por tal meio de renegociação por não constituir um cadastro de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em exclusão da dívida ali existente.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
23/04/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicação
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826376-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Suzana Ratier Martins Luzini Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 19:20
Não-Provimento
-
22/04/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2024 12:28
Inclusão em pauta
-
15/04/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 01:11
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
15/04/2024 00:01
Publicação
-
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826376-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Suzana Ratier Martins Luzini Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6551B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/04/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2024 10:15
Expedição de "tipo de documento".
-
12/04/2024 10:15
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
12/04/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 13:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0828804-63.2022.8.12.0001
Natacha Akemi Veiga Matono
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Dayane Ferreira de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/07/2022 17:05
Processo nº 0802395-16.2023.8.12.0001
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Helder Massaaki Kanamaru
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/04/2024 11:35
Processo nº 0802395-16.2023.8.12.0001
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Advogado: Nayra Martins Vilalba
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2024 17:15
Processo nº 0802395-16.2023.8.12.0001
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Nayra Martins Vilalba
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/01/2023 08:50
Processo nº 0826376-74.2023.8.12.0001
Suzana Ratier Martins Luzini
Serasa S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/05/2023 16:38